A Presidência da República sancionou nesta quarta-feira (22) a Lei 15.394, de 2026, que reforça os incentivos fiscais de Pis/Pasep e Cofins na compra e venda de materiais recicláveis. A norma, publicada no Diário Oficial da União, não apresentou vetos.
A lei altera a forma de apuração dos créditos tributários para quem compra resíduos recicláveis, como papel, vidro, plásticos e metais. O fornecedor fica desobrigado de recolher Pis/Pasep e Cofins sobre a venda, mas o comprador pode abatê-los eventual destino fiscal.
A medida teve origem no Projeto de Lei 1.800/2021, aprovado pelo Senado em março com relatório do senador Alan Rick (Republicanos-AC). O objetivo é reduzir custos da reciclagem e fortalecer a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Impacto e próximos passos
A norma alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo que apurem o Imposto de Renda com base no lucro real. A política está alinhada à reforma tributária do consumo, cuja transição vai até 2033.
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