O Brasil fechou o acesso a plataformas de mercados preditivos, como Kalshi e Polymarket, por meio de uma decisão do Conselho Monetário Nacional. A regra proíbe contratos baseados em eventos não financeiros e atinge apostas ligadas a eleições, esportes ou temas culturais. A medida é federal e envolve órgãos reguladores em conjunto.
Além da lei, o governo classificou os mercados preditivos como apostas de quota fixa e indicou bloqueio de acesso às plataformas no país. A postura integra um conjunto de ações que mira derivativos, apostas e temas eleitorais, reorganizando o ambiente regulatório brasileiro em dias.
Na prática, apenas contratos atrelados a variáveis econômico-financeiras passam a ser permitidos, abrangendo juros, câmbio, inflação, commodities e criptoativos. Propostas de operações com esse foco já aparecem em iniciativas de bolsas e bancos no Brasil.
Contexto internacional
Nos Estados Unidos, o cenário é mais fragmentado. A CFTC sustenta que event contracts podem ser enquadrados como instrumentos financeiros, o que permitiria negociação em nível nacional. Estados, contudo, reconhecem as operações como apostas, vedando-as em várias jurisdições.
Casos recentes em Massachusetts e Nevada ilustram o embate entre regulação federal, estadual e a interpretação de cada órgão. A divergência aponta que o tema ainda não tem consenso regulatório amplo, com diferentes caminhos legais em jogo.
A diferença entre os modelos está na arquitetura institucional. O Brasil busca convergência rápida entre órgãos federais, evitando arbitragem regulatória, enquanto os EUA enfrentam uma disputa entre níveis de governo e regras distintas para plataformas de mercados preditivos.
No Brasil, a regulamentação permanece centrada em limitar esse tipo de instrumento quando não está ligado a indicadores econômicos. Assim, as plataformas de apostas esportivas e os mercados de outras naturezas ficam fora do escopo, pelo menos por ora.
Pontos ainda em aberto incluem o papel da CVM na regulamentação complementar e a definição precisa de quais indicadores podem ser considerados econômico-financeiros.
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