O Tribunal de Contas da União determinou a suspensão imediata da concessão de novos empréstimos pessoais consignados pelo INSS. A medida vale até que os controles internos do sistema eConsignado estejam ajustados. Também foi determinada a suspensão de novas concessões de crédito nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
O ministro relator, Marcos Bemquerer, apontou risco de danos aos segurados e ao erário. Segundo ele, a falta de controles facilita fraudes como consignações para pessoas falecidas, com base em indícios de práticas abusivas e vazamento de dados de aposentados e pensionistas.
Entre as vulnerabilidades identificadas, o TCU citou o envio de contratos sem documentação mínima e a indicação de contas diferentes do benefício para depósito. O INSS informou ao tribunal que a fiscalização é limitada pela característica rotativa dos cartões e que não há visibilidade sobre a composição das faturas ou o avanço dos encargos.
A decisão reforça a necessidade de fortalecimento de controles. O ministro lembrou a Operação Sem Desconto, que investigou fraudes sistêmicas, e destacou maior opacidade nas operações de cartão de crédito e cartão de benefício. A avaliação aponta que a averbação de descontos sem documentação compromete legalidade e eficiência administrativa.
Prazos para regularização
A Dataprev deve priorizar demandas antigas e, em 45 dias, INSS e Dataprev devem apresentar relatório técnico que comprove a eficácia das travas de segurança. O Banco Central, o INSS e a Dataprev têm 30 dias para propor alternativas de fiscalização.
O Ministério da Previdência Social afirmou ainda não ter sido notificado, mas reiterou compromisso com transparência. A Dataprev informou que adotará as medidas dentro dos prazos e que trabalha no aprimoramento dos sistemas e da segurança dos dados.
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