A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional notificaram 13 empresas do setor de cigarros por dívidas tributárias que ultrapassam R$ 25 bilhões. A ação, vinculada ao novo regime do devedor contumaz, visa diferenciar inadimplência pontual de prática empresarial deliberada. O movimento ocorre no contexto de cobrança federal.
A ofensiva reforça a arrecadação e busca manter a concorrência justa, segundo o governo. No entanto, especialistas destacam que as regras podem enfrentar interpretações judiciais sobre proporcionalidade e limites constitucionais. A matéria envolve mudanças na política tributária brasileira.
O regime, previsto na Lei Complementar nº 225 de 2026, aplica sanções mais amplas a devedores contumazes. Entre as medidas estão restrições a licitações, perda de benefícios fiscais e possível inaptidão do CNPJ, com risco de bloquear notas fiscais.
Contexto legal
Advogados apontam que a nova regra cria critérios objetivos para caracterizar o devedor contumaz, reduzindo subjetividade na atuação fiscal. Débitos acima de determinados valores e padrões de inadimplência definem o enquadramento, segundo especialistas.
Desdobramentos e debates
Analistas prevêem intensificação de disputas judiciais, já que parte das sanções pode ser contestada com base em proporcionalidade e limites constitucionais. O STF já analisa ações que questionam restrições impostas às empresas.
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