O STF analisa os limites da atuação do Estado na fiscalização de equiparação salarial entre homens e mulheres. A ADC 92 discute a validade da Lei 14.611/2023, que impõe transparência salarial às empresas. A decisão pode definir até onde o poder público pode intervir.
A ação envolve o Ministério do Trabalho, que questiona se pode exigir divulgação de dados para justificar diferenças de remuneração. A discussão também atinge ADIs 7612 e 7631, propostas pela CUT e pelo Partido Novo, respectivamente.
A análise ocorre em contexto de debates sobre se a obrigatoriedade de publicação de relatórios fere a livre iniciativa ou a proteção de dados. A própria CLT já reconhece igualdade salarial para funções iguais, com produtividade e tempo de serviço equivalentes.
Para especialistas, a Lei 14.611/2023 expõe mecanismos de transparência: empresas com 100+ funcionários devem apresentar relatórios semestrais que detalham remunerações e justificam diferenças. A norma também prevê sanções por discriminação.
A advogada Hadra Leite afirma que o cerne é o limite da atuação estatal na organização interna das empresas, não a existência de igualdade. O entendimento pode impactar o contencioso trabalhista e a gestão de remuneração.
A defesa da transparência sustenta ganhos de governança: a divulgação de critérios objetivos tende a revisar políticas salariais, com base em tempo de serviço, produtividade e qualificação técnica já reconhecidos pela legislação.
Entre as mudanças, empresas com 100+ funcionários precisarão justificar diferenças salariais sem deixar de cumprir regras de sigilo de dados, segundo especialistas. O tema envolve equilíbrio entre compliance e proteção de informações.
Dados oficiais refletem estagnação na desigualdade. O 5º Relatório de Transparência Salarial aponta mulheres recebendo em média 21,3% menos que homens no setor privado, com diferença de cerca de R$ 1.073,74.
Em termos absolutos, homens ganham em média R$ 5.039,68, contra R$ 3.965,94 para mulheres. O levantamento abrange mais de 53 mil estabelecimentos com 100+ funcionários e mostra avanços na ocupação feminina, porém com lacunas regionais.
Mérito regional aponta maior desigualdade no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, enquanto Piauí e Acre apresentam menor diferença. O STF pode estabelecer parâmetros que diterem a aplicação prática de multas e demais sanções previstas na lei.
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