O STF retomou nesta semana o julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo, tema que tramita há 13 anos. As ações questionam a Lei 12.734/2012, que mudou a partilha entre estados produtores e não produtores, ampliando a fatia de estados e municípios não produtores. A ministra Cármen Lúcia é relatora, conduzindo os cinco processos que contestam o modelo.
A volta ao plenário ocorre após liminar de 2013 ter suspendido as novas regras. A sessão, com protocolo de análise, pode definir o futuro da distribuição desses recursos no país. A pauta reúne discutível aumento de participação de não produtores versus impacto financeiro para produtores.
De um lado, estados não produtores, apoiados pela CNM, defendem uma repartição mais ampla e uniforme. Do outro, estados produtores alertam para dificuldades fiscais e riscos de insolvência caso a regra seja aplicada integralmente, com perdas para áreas-chave.
A União aponta consequências financeiras significativas. A AGU informou ao STF que, se a lei for validada com retroatividade, a União pode perder cerca de 9 bilhões de reais por ano. O órgão também sustenta que cálculos já realizados precisariam ser refeitos.
Para viabilizar acordo, há proposta de aplicação imediata da lei, com transição gradual de sete anos até 2032. Gouveradores de estados produtores afirmam que a medida pode comprometer finanças locais e ampliar litígios.
A CNM criticou a atuação da AGU, destacando que o órgão já foi favorável à constitucionalidade da norma. A confederação informou que a indefinição já gerou perdas estimadas em 121 bilhões de reais para municípios não produtores.
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