O Imposto Seletivo (IS) entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a reforma tributária. Ainda não foram definidas as alíquotas nem as regras de distribuição da arrecadação, o que gera insegurança no planejamento de empresas para o próximo ano. A demora impacta setores que serão diretamente atingidos.
Empresas dos setores afetados relatam dificuldade para planejar investimentos e contratações para 2027. Entidades que representam cervejarias, refrigerantes e bebidas destiladas destacam a falta de segurança jurídica e a necessidade de clareza sobre como o imposto será cobrado.
Entre os envolvidos, o Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) ressalta que o planejamento inicia em maio e que o setor responde por parte relevante do PIB e do emprego. O setor defende a reforma, mas pede tempo para discutir distorções e impactos do IS antes de fechar estratégias.
A Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) também acompanha com preocupação a ausência de definição. Para o segmento, a previsibilidade é essencial para decisões de investimento, especialmente diante de cenários de tributação ainda indefinidos.
A ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas) afirma que a carga tributária precisa ser conhecida para decidir sobre investimentos no Brasil. Segundo o setor, a definição das alíquotas facilita o planejamento para o futuro próximo.
Para o setor de fumo, a Abifumo aponta que a falta de clareza impacta previsibilidade, competitividade e arrecadação pública. Investimentos de longo prazo dependem de regras estáveis e de medidas que não agravem o ambiente de negócios.
Disputas e propostas no setor de bebidas
A discussão sobre o IS envolve possíveis mudanças na tributação de bebidas alcoólicas, com propostas de manter alíquotas semelhantes às do IPI ou de tributar conforme o teor alcoólico. A Organização Mundial da Saúde e a OCDE costumam orientar esse debate, segundo as entidades.
A ABBD defende tratamento isonômico, apontando que bebidas com menor teor alcoólico representam maior parte do consumo, o que influencia impactos à saúde. O setor de refrigerantes pontua incoerência na inclusão de bebidas açucaradas no IS, destacando que o açúcar já está presente na cesta básica com alíquota zero.
A Abir enfatiza a necessidade de coerência na inclusão de bebidas açucaradas, sobretudo pela relação entre consumo e saúde pública, além de questionar a lógica de seletividade tributária diante de itens da cesta básica.
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