O Supremo Tribunal Federal decidiu que os recursos da taxa de fiscalização dos mercados de capitais devem ficar na mesma autarquia que fiscaliza o setor, a CVM. A medida foi anunciada na semana passada, ainda em fase judicial.
A decisão ocorreu no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Novo. O ministro relator foi Flavio Dino, do STF, que determinou o destino dos valores arrecadados pela taxa.
Segundo a ação, o montante é usado para custear as atividades da CVM, criada para supervisionar o mercado de capitais. A decisão resulta de uma ordem judicial provisória, com efeitos ainda sujeitos a avaliação futura.
Contexto da decisão
A medida envolve a destinação de receitas vinculadas à fiscalização, questionadas em termos de constitucionalidade pela legenda. O tema está sob escrutínio no STF e pode receber novas manifestações das partes interessadas.
A CVM, órgão responsável pela regulação do mercado, mantém o recebimento da receita de forma direta conforme a decisão provisória. Não houve manifestação pública adicional da parte autora ou da defesa até o momento.
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