O governo federal publicou na terça-feira (12) uma medida provisória que altera o regime de importação simplificada e pode reduzir o custo de compras internacionais de pequeno valor. A MP autoriza o Ministério da Fazenda a redefinir alíquotas aplicadas às remessas internacionais. O Diário Oficial da União em edição extra trouxe ainda a zeragem do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 por pessoas físicas no programa Remessa Conforme, conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”.
A MP 1.357/2026 está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O texto modifica o Decreto-Lei 1.804/1980, que trata da tributação de remessas postais internacionais. A decisão altera as regras para itens de até US$ 3 mil.
O que muda
Bens até US$ 3 mil poderão ter alíquotas definidas pelo Ministério da Fazenda, com cobrança variável ou fixa. Entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação continua em 60%, com dedução de US$ 30 sobre o imposto.
A redução da alíquota vale a partir da vigência da norma e não resulta em devolução de tributos já pagos. O objetivo declarado é tornar as remessas de menor valor mais competitivas para pessoas físicas.
Impactos e contexto
A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor já havia sido implementada em 2024, gerando opiniões divergentes entre consumidores, plataformas de comércio e varejo nacional. Resta avaliar como o Congresso irá se posicionar nos próximos meses.
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