O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no controle dos aportes do Tesouro Nacional em estatais. Em decisão publicada nesta quarta-feira, 13, o tribunal concluiu que a metodologia da Sest não garante rastreabilidade, segregação de fontes ou aplicação tempestiva dos recursos. A constatação ocorreu durante o acompanhamento do Orçamento de Investimentos para 2025, até o terceiro trimestre.
Segundo o TCU, há retenção de aportes em caixa e dificuldade para distinguir, nas disponibilidades das empresas, o que é aporte do Tesouro, o rendimento financeiro e as receitas próprias. O relatório aponta risco de uso indireto de receitas para custeio, comprometendo transparência e governança.
O ministro relator, Benjamin Zymler, destacou que a Sest não permite identificar a origem dos recursos no caixa das companhias, dificultando a diferenciação entre aportes, rendimentos e recursos próprios. A falha aumenta vulnerabilidade fiscal e fragiliza o planejamento financeiro.
Medidas recomendadas pelo TCU
O tribunal recomenda aperfeiçoar a orientação e o acompanhamento sistêmico da programação de aportes. A meta é alinhar valores à capacidade de execução e à regra da anualidade orçamentária. Também sugere a reabertura do Relatório de Benefícios das Estatais (Rebef) ou documento equivalente.
Além disso, o TCU determinou que, nos próximos acompanhamentos, a Sest verifique a observância do teto remuneratório e das regras constitucionais aplicáveis à remuneração de funcionários em estatais que recebam recursos para custeio. A Secretaria-Geral de Controle Externo fica responsável pela fiscalização dos planos de benefícios.
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