O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dos Microempreendedores Individuais (MEIs) do Distrito Federal vai até 31 de maio. O documento registra o faturamento bruto do ano anterior.
A obrigação vale mesmo para quem não teve faturamento. O envio incorre em riscos à regularidade do CNPJ, com possível aplicação de multas e limitações a direitos, como acesso a serviços e benefícios.
A Receita Federal estima que cerca de 271,5 mil MEIs no DF precisam enviar a declaração. Fonte do órgão indica que, até a última sexta-feira (15/5), apenas 35% das declarações esperadas haviam sido recebidas.
Especialistas destacam que a ausência de faturamento não dispensa a entrega. Muitos empreendedores ainda confundem a falta de renda com dispensa da obrigação, o que não procede.
Entre os impactos do não-envio estão a possibilidade de perda de benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, por estarem fora de regularidade como segurados.
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