O prazo para a declaração anual do MEI vence no fim de maio. Microempreendedores individuais devem enviar o documento à Receita Federal até 31 de maio, mesmo que não tenha havido receita completa no ano anterior. A maioria ainda não entregou.
Segundo dados oficiais, cerca de 60% dos MEIs não tinham enviado a declaração até o momento. A obrigação vale para quem teve faturamento parcial ou zero no ano passado, e informa valores recebidos em 2025.
A entrega pode ser feita pelo aplicativo MEI, pelo Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional. É necessário informar o CNPJ, o ano-calendário 2025 e a receita bruta, separando ganhos de comércio e serviços.
Quem não cumprir o prazo está sujeito a multa inicial de 50 reais, com aumento conforme o atraso. A falta de declaração pode impedir a emissão da guia do Simples Nacional e gerar pendências fiscais.
Especialistas alertam para golpes que imitam canais oficiais. A contadora Érica Gomes orienta acessar apenas portais gov.br vinculados aos canais oficiais da Receita Federal, sem pagamentos ou taxas para entregar a declaração.
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