A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender os efeitos da medida provisória que zerou a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A ação foi registrada na última sexta-feira, 22 de abril de 2025.
Segundo a CNI, a eliminação da alíquota prejudica o mercado interno e fere a isonomia e a livre concorrência. A entidade afirma que apenas plataformas estrangeiras seriam beneficiadas e que a desoneração gera concorrência desleal, afetando micro e pequenas empresas.
A CNI também sustenta que a medida violaria o princípio de proteção do mercado interno como patrimônio nacional e aponta que não houve mudança estrutural na economia para justificar a revogação, que já vinha elevando a arrecadação federal.
Contexto e próximos passos
Um dia antes do registro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a derrubada da taxação em itens de baixo valor estaria baseada em dados de fluxo de pacotes. Ele mencionou que o governo acompanha os resultados e pode discutir retorno da taxa caso haja desarranjo.
Durigan ressaltou ainda que o presidente Lula se mostrou desconfortável com a cobrança e que o governo avalia a possibilidade de reintroduzir a cobrança se necessário, conforme entrevista à CNN.
A discussão sobre o imposto, que havia sido tema de debate no Congresso, segue sem definição final. A CNI pediu a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória até o julgamento do caso.
FONTE: informações repassadas pela CNI em petição ao STF e declarações públicas de autoridades do governo.
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