Durante o anúncio dos termos finais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que será apresentado um projeto de lei sobre MEI. O foco é alterar o teto de faturamento e ampliar o número de funcionários permitidos sem sair do regime.
Motta afirmou que a proposta visa elevar o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI) e aumentar a cota de contratação por CNPJ. Hoje, o regime permite apenas uma contratação por empresa. A mudança depende de aprovação no Congresso.
O anúncio ocorreu em contexto de apoio do governo e da maioria do Legislativo ao conjunto de medidas da PEC. A versão final, segundo o deputado, envolve ajustes técnicos para implementação futura.
A equipe econômica e o Ministério do Planejamento participam das discussões sobre os detalhes da mudança. Motta ressaltou que o cronograma deve ser escalonado, com etapas graduais de implementação.
Ainda não há data definida para envio formal do projeto de lei. A expectativa é de que as alterações sejam apresentadas em breve, com base em estudos sobre impactos fiscais e econômicos.
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