Governo do DF diz ao STF que sem capitalização do BRB haveria consequências

O ministro Luiz Fux, do STF, retirou o sigilo da ação do Governo do Distrito Federal (GDF) contra a União, que busca aval para um empréstimo de capitalização do Banco de Brasília (BRB). O objetivo é reduzir a crise de liquidez após o escândalo Banco Master. A audiência de conciliação acontece no STF, com participação do Banco Central.

O GDF afirma que, sem o empréstimo com aval da União, o BRB pode ficar inviável, prejudicando a economia do DF e os depósitos judiciais que o banco gerencia. O governo federal sustenta que o DF não tem condições fiscais nem espaço no orçamento para essa operação e teme sofrimento das finanças públicas com eventual flexibilização.

Até o início da tarde desta terça, o processo tramitava em segredo de justiça. A retirada do sigilo ocorreu após a imprensa divulgar o caso. A audiência visa um acordo entre as partes, com participação do BC, para evitar danos maiores.

Pontos-chave do processo

O GDF requer que o STF determine a abstenção de exigir Capacidade de Pagamento (Capag) do DF para viabilizar o empréstimo com aval da União. Hoje, a nota Capag do DF é C, insuficiente para empréstimo com garantia federal.

Segundo o GDF, a inviabilização do crédito deterioraria a solvência do BRB e afetaria serviços sociais, operações públicas e investimentos no DF. O GDF cita que o BRB opera 25 programas sociais e envolve cerca de R$ 3 bilhões em créditos a famílias, além de pagar salários a mais de 210 mil servidores.

O Tesouro Nacional alegou ao STF que o DF não atende aos requisitos legais e regulamentares para a operação. A inviabilidade decorre da ausência de Capag apta e da falta de espaço fiscal disponível.

Em argumento adicional, a Fazenda destacou que flexibilizar regras para atender o DF pode piorar as finanças públicas. A referência ao Rio de Janeiro indica que medidas liminares não trouxeram melhoria estrutural dos indicadores fiscais, reforçando a necessidade de isonomia e responsabilidade fiscal.

Desdobramentos esperados

A negociação busca evitar impactos amplos para o país, conforme apresentado pelo GDF. A Justiça, por meio da audiência, poderá definir condições para o empréstimo ou detalhar novas regras de avaliação de risco. O resultado poderá influenciar políticas públicas do DF e a gestão de recursos de programas sociais.