O projeto de lei 4.275/2021 foi aprovado nesta terça-feira na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. A proposta beneficia estados e municípios com débitos previdenciários, limitando o valor que a União pode reter nos repasses do FPE e do FPM.
A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo é reduzir o impacto dessas dívidas sobre as finanças locais, evitando cortes excessivos nos recursos transferidos aos entes federativos.
O que propõe o PL 4.275/2021
O texto estabelece um teto para a retenção pela União nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, em razão de débitos previdenciários. A intenção é preservar disponibilidade de caixa dos governos locais para manter serviços.
A proposta envolve a participação de governo federal, estados e municípios, com análise sobre impactos fiscais e mecanismos de exceção a serem discutidos na CAE.
Próximo passo
A CAE deverá analisar o mérito da proposta, com relatório previsto para as próximas semanas. Não há data definida para votação no Plenário.
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