O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou o governo federal sobre possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) envolvendo a reestruturação dos Correios. A avaliação aponta ausência de verificação independente das premissas financeiras que embasam o plano.
O foco é a análise da capacidade de pagamento da estatal para a garantia da União e para a operação de crédito de 12 bilhões de reais. O TCU aponta que a avaliação foi insuficiente, o que poderia ferir dispositivos da LRF, conforme decreto de janeiro de 2024.
Em dezembro, os Correios assinaram o contrato de crédito com garantia da União, no valor de 12 bilhões de reais, com previsões de aporte mínimo de 6 bilhões nos exercícios de 2026 e 2027. O tribunal avalia risco de vencimento antecipado caso esse aporte não ocorra até 2027.
Monitoramento e indicadores do Plano de Reestruturação
O TCU determinou ao governo federal que melhore os indicadores e metas do monitoramento do plano. Relatórios periódicos sobre resultados e taxa de execução devem ser apresentados. Além disso, o governo tem 120 dias para estabelecer mecanismos de acompanhamento do aporte de 6 bilhões de reais.
O Ministério das Comunicações receberá a tarefa de criar instrumentos de acompanhamento tempestivo do cumprimento do Plano, levando em conta o risco fiscal do crédito de 12 bilhões de reais. A norma exige instrumentos de controle mais sólidos.
Contexto de atuação do tribunal
O ministro Benjamin Zymler afirmou que a insuficiência de análise fere a LRF ao tratar da capacidade de pagamento. A fala refere-se ao item da lei que exige prevenção de riscos em caso de renúncia de receita e geração de despesas vinculadas a operações de crédito.
Não houve sanção expressa ao plano, apenas a ciência ao governo para que eventuais irregularidades possam ser corrigidas com análises posteriores sobre as premissas do plano. A decisão não cria conclusão sobre o mérito do projeto.
Para viabilizar a liquidez imediata, os Correios anunciaram em novembro uma linha de crédito de até 20 bilhões de reais. O Tesouro Nacional autorizou até 12 bilhões, com possibilidade de capitalização adicional de até 8 bilhões em discussão.
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