O Senado vai analisar o projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que atualiza os marcos legais do seguro rural. O PL 2.951/2024 propõe juros menores e prioridade de crédito para operações amparadas pelo seguro, além de subsídio do prêmio por meio de fundo público.
O texto também determina que o prêmio do seguro seja custeado por um Fundo Catástrofe. O objetivo é ampliar a cobertura de riscos no setor agropecuário e tornar o seguro rural mais acessível aos produtores.
A proposta passou pela Câmara com alterações, incluindo detalhamento de cláusulas que permitem usar o seguro como garantia em empréstimos rurais. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova análise.
Fundo Catástrofe
O Fundo Catástrofe, previsto desde 2010 pela Lei Complementar 137/2010, não foi implementado por falta de regulamentação e aportes regulares. O mecanismo visa cobertura suplementar aos riscos do seguro rural.
Segundo o texto, o fundo poderá ser formado por ações, imóveis e outros direitos da União. A administração caberá a uma pessoa jurídica com participação de seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio, podendo ser uma empresa pública, inclusive um banco federal.
Emendas da Câmara
A Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). O texto define parâmetros mínimos de cobertura e cláusulas obrigatórias, além da possibilidade de criar subfundos com patrimônios segregados.
Também autoriza o remanejamento de recursos do Proagro para a subvenção do seguro rural. Ainda permite que recursos do fundo fortaleçam bancos de dados de operações de seguro rural e o zoneamento de riscos agropecuários.
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