O prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI referente ao faturamento de 2025 encerra amanhã, segundo a Receita Federal. Quase metade dos microempreendedores não entregou a DASN-SIMEI, informou o órgão.
A DASN-SIMEI registra a receita bruta do ano anterior, discriminando comércio, indústria e serviços. O objetivo é orientar a arrecadação e manter o CNPJ do MEI regular, além de assegurar benefícios previdenciários.
Especialistas destacam que a complexidade do sistema e o baixo nível de familiaridade com burocracia contribuem para a inadimplência. Também há relatos de dificuldade de acesso à orientação adequada.
Consequências da não entrega
Quem não declarar pode ter multas por atraso, com valor mínimo de 50 reais, e cobrança de até 20% do imposto devido. Além disso, há risco de suspensão ou cancelamento do CNPJ e perda de benefícios.
O atraso pode gerar pendências fiscais que dificultam a emissão de notas fiscais e a continuidade do negócio. A regularização é fundamental para evitar impactos na operação do MEI.
Como cumprir a obrigação
O Portal do Empreendedor oferece orientações e passo a passo para preencher a DASN-SIMEI. Contadores, o Sebrae e órgãos de apoio ao empreendedorismo também podem orientar os MEIs.
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