Seis entidades ligadas a bancos, fintechs e meios de pagamento publicaram nesta terça-feira 9 uma nota em apoio ao Banco Central (BC). Assinam Abranet, Abipag, ABBC, Febraban, Abecs e Zetta, destacando a necessidade de preservar a avaliação técnico-prudencial do BC para evitar instabilidade no mercado.
O texto afirma que o Poder Judiciário deve analisar a legalidade dos atos do regulador, mas que é essencial manter a avaliação técnico-prudencial da autoridade reguladora. Assim, destaca-se a importância de não desconsiderar fundamentos prudenciais.
Segundo as entidades, a substituição de decisões técnicas pode gerar insegurança jurídica. A nota aponta que decisões sem embasamento prudencial podem trazer efeitos além do caso específico e ampliar riscos para o ecossistema financeiro.
As entidades defendem que a segurança jurídica depende da divisão de competências: o Judiciário verifica a legalidade, o BC, a avaliação técnica e prudencial. A ideia é evitar assimetria e fragmentação da política regulatória.
A nota ressalta que o BC vem fortalecendo a integridade do sistema financeiro diante de mudanças recentes, como o Pix, contas digitais e a entrada de novos participantes. Tais medidas ampliaram a competição e atingiram milhões de brasileiros.
O documento cita medidas do BC para exigir maior capital, governança robusta e controles de prevenção à lavagem de dinheiro. Também enfatiza padrões de segurança cibernética e sustentabilidade econômico-financeira.
Para as entidades, as regras não impedem a inovação. Pelo contrário, criam base estável para que a inovação ocorra de forma confiável, assegurando condições iguais de competição entre participantes.
A nota encerra destacando que a análise de pedidos de autorização envolve juízos técnicos complexos. Avaliações de capital, governança, operação, controles e reputação são mencionadas como critérios-chave para atuação no sistema.
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