Dois projetos de lei tramitam na Câmara para alterar o funcionamento do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A proposta visa extinguir o Carf ou revogar o voto de qualidade, que desempata disputas entre o fisco e contribuintes. O objetivo declarado é reduzir litigiosidade e aumentar previsibilidade.
O projeto 2665/2026, de Beto Preto (PSD-PR), propõe transferir os processos pendentes para a Justiça Federal e extinguir o Carf. A justificativa afirma que o tribunal é moroso, com jurisprudência instável e suspeitas de imparcialidade, por integrar o Ministério da Fazenda.
Segundo o autor, manter uma instância administrativa paralela gera duplicidade de tramitação e custos, prolongando conflitos. A ideia é facilitar o acesso direto ao Judiciário, com varas especializadas em matéria tributária.
O projeto 2658/2026, de Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foca em revogar o voto de qualidade previsto na Lei 14.689/2023. Antes da mudança, o empate favorecia o contribuinte; após 2023, o presidente da turma, indicado pelo governo, desempata a favor da Fazenda.
A proposta sustenta que o voto de desempate alterou as garantias do devido processo administrativo. O autor defende que o empate volta a ser decidido a favor do autuado, como era até 2023, para restabelecer equilíbrio.
As propostas devem enfrentar resistência do governo. Técnicos apontam impactos diferentes para o ambiente de negócios, dependendo da direção que o Legislativo seguir. O Ministério da Fazenda foi procurado, mas não comentou as propostas do Carf e do voto de qualidade.
A discussão envolve o equilíbrio entre arrecadação, previsibilidade jurídica e a segurança de empresários e entidades. A Câmara acompanha o tema com atenção, diante de impactos macroeconômicos e administrativos.
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