Projeto avança para impedir bloqueio de gastos de agências reguladoras

O governo federal poderá ficar proibido de bloquear gastos das 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o projeto com pedido de urgência e remeteu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLP 73/2025, de Laércio Oliveira (PP-SE), propõe inserir as agências no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Abrange energia, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes, aviação, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.

O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a autonomia das agências ficaria apenas formal se o Executivo ainda puder limitar as movimentações. O contingenciamento busca cumprir metas fiscais anuais.

Quando há corte no orçamento, argumenta o relator, o mercado entende o ambiente regulatório como instável, o que eleva custos e impede atividades como inspeções, verificações e manutenção de pessoal.

Este ano, o governo prevê limitar empenho e movimentação de 1,6 bilhão de reais das despesas das agências até dezembro, conforme Decreto de 29 de maio de 2026.

Atividades-fim

O relatório de Rogério retira as condições originais do projeto de Oliveira. A proposta atual amplia a imunidade aos blocos de gastos para incluir despesas de atividade-fim, recursos próprios, taxas e fundos.

— A atuação das agências depende de suporte administrativo, tecnológico e operacional. Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento — disse o relator.

Prudência

A aprovação ocorreu após vistas de quatro horas, solicitadas pela senadora Soraya Thronicke. Ela manteve a versão de Oliveira e classificou a versão de Rogério como menos prudente.

— Garantir gasto dentro da arrecadação setorial é diferente de imunizar recursos gerais do Orçamento. Não é capricho, é responsabilidade fiscal — afirmou.

Emenda rejeitada

Rogério rejeitou a emenda de Angelo Coronel para também livrar de bloqueios os gastos com ciência e tecnologia oriundos de contribuições sociais. Hoje, apenas custos de fundos do setor não-contingenciáveis.

Audiência pública

Durante as vistas, a CI recebeu representantes das agências reguladoras para discutir a fiscalização diante de cortes orçamentários. Em 2025, a comissão já havia debatido o tema.