Uma professora de inglês e empresária acionou a Justiça Federal contra o Banco Central, alegando ter criado o funcionamento do Pix antes da sua criação e pediria compensação de R$ 1 milhão por violação de direitos autorais, além de divisão de lucros e royalties pela utilização do sistema. O caso tramita na 22ª Vara Cível do Distrito Federal desde setembro de 2024.
Segundo a petição, Anette Toppan registrou no acervo da Biblioteca Nacional o que chamou de Projeto CellToken, que usaria créditos de celulares para viabilizar o pagamento de cursos e materiais. Após uma parceria, o projeto passou a ser apresentado sob a marca Tá Pago.
O BC sustenta que as ideias apresentadas são apenas um rascunho técnico, enquanto a justiça já negou a suspensão do Pix em decisão de 2024, mantida até o momento. A magistrada Iolete Maria Fialho de Oliveira afirmou que a paralisação total traria prejuízos à sociedade.
Detalhes do processo
O Banco Central argumenta que mecanismos de conversão de créditos em pagamentos existem desde 2004 e que o Pix envolve um conjunto de atores com funções de pagador e recebedor. A defesa destaca que o projeto da autora não apresenta novidade suficiente para direitos autorais.
O processo foi parar nos autos com sigilo removido apenas em maio de 2026. Nesta etapa, a juíza negou perícia técnica e obrigatoriedade de o BC apresentar atas de reuniões e documentos de funcionamento. Documentos em inglês devem ser traduzidos e reenviados aos autos.
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