A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 23, um portal que reúne a lista de devedores contumazes e informações sobre renegociação de débitos tributários. O site também traz dados sobre empresas e pessoas físicas inadimplentes, além de orientações sobre transação tributária e defesa do contribuinte.
O objetivo é ampliar o acesso a informações e orientar contribuintes sobre alternativas de regularização. A ferramenta surgiu para combater a inadimplência recorrente e reduzir a concorrência desleal provocada por dívidas fiscais em aberto de forma reiterada.
A caracterização de devedor contumaz ocorre após processo administrativo que assegura o direito de defesa ao contribuinte. A medida envolve potenciais sanções e busca coibir práticas de inadimplência sistemática.
Critérios para caracterização
Quem acumula, no total com a Fazenda Pública, dívida mínima de R$ 15 milhões pode ser classificado como devedor contumaz. Além disso, é necessário manter débitos por quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
Caso enquadrado, o contribuinte pode ter o CNPJ suspenso e a responsabilização solidária de sócios ocultos. O portal indica caminhos para evitar o enquadramento e para regularizar a situação fiscal.
Código de Defesa do Contribuinte
Criado em janeiro deste ano, o Código de Defesa do Contribuinte estabelece o processo administrativo que antecede o enquadramento. O instrumento garante contestação da classificação antes da aplicação de penalidades.
Além da lista, o site reúne orientações sobre transação tributária, modalidade de renegociação de débitos com condições especiais. A ferramenta busca facilitar o acesso a informações de regularização fiscal.
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