O governo federal encaminhará ao Congresso nesta semana um projeto de lei para reajustar o teto do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o limite de faturamento anual de 81 mil reais para uma faixa entre 130 mil e 140 mil. O reajuste deverá ocorrer de forma escalonada até 2028.
Além do aumento do faturamento, o texto amplia a possibilidade de contratação: o MEI passaria a poder ter até dois funcionários, em vez de um. A proposta é discutida pela equipe econômica e pela área política do governo, com o objetivo de estimular o crescimento de microempreendedores formais.
A medida enfrenta resistência do Palácio do Planalto frente a uma pressão da Câmara dos Deputados. Parlamentares defendem estender a correção para todas as faixas do Simples Nacional, ideia que a Fazenda classifica como uma pauta-bomba, com impacto estimado em 50 bilhões de reais por ano.
Mudanças em debate e impactos
O MEI foi criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos, oferecendo CNPJ, emissão de notas e direitos previdenciários. Em contrapartida, há uma guia mensal de tributos com valores reduzidos. O regime funciona como porta de entrada ao ecossistema de micro e pequenas empresas.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de 81 mil reais por ano, e o empreendedor pode contratar apenas um funcionário. A proposta do governo busca ampliar o teto para 130 mil a 140 mil e permitir até 2 empregados, buscando maior escalabilidade dos negócios.
Tramita também na Câmara o PLP 108 de 2021, que discute a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. O texto prevê elevar o teto de microempresas de 360 mil para 869 mil reais e o das empresas de pequeno porte de 4,8 milhões para 8,69 milhões.
A Fazenda sustenta que ampliar todas as faixas do Simples seria insustentável fiscalmente. Segundo o governo, a mudança indiscriminaria impactos significativos, estimados em cerca de 50 bilhões de reais anuais. A avaliação envolve a contrapartida de ajustes na arrecadação.
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