A partir de 1º novembro , os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) poderão ser utilizados em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, independentemente da empresa responsável pelo benefício. A regra passa a valer no próximo mês, pois é quando termina o período de adaptação previsto.
A mudança faz parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecidas por um decreto do governo em fevereiro deste ano, e busca ampliar as opções de uso para os trabalhadores.
Na prática, um cartão de uma operadora poderá ser aceito em estabelecimentos que utilizam equipamentos de pagamento de outras empresas, desde que estejam habilitados para receber a modalidade correspondente. Com isso, a expectativa é ampliar a rede de restaurantes, supermercados e outros comércios em que os benefícios podem ser utilizados.
A mudança é chamada de interoperabilidade e pretende aumentar a concorrência entre as operadoras e facilitar o uso dos cartões. O valor do benefício depositado pelas empresas não muda automaticamente, e o dinheiro continua destinado exclusivamente à compra de alimentos e refeições.
🔎 A interoperabilidade permite que cartões de vale-refeição e alimentação sejam aceitos em maquininhas de diferentes empresas, sem exigir que os estabelecimentos tenham contratos ou equipamentos específicos para cada operadora. 🔍
O descumprimento pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais utilizados anteriormente. As penalidades podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais, conforme a infração cometida.
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O que já mudou?
Outras medidas previstas no decreto já entraram em vigor em maio. Entre elas, estão:
- o limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais;
- o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas feitas com os cartões;
- um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- a proibição da cobrança de taxas adicionais nas transações abrangidas pela regulamentação.
As regras buscam reduzir custos para os comerciantes e tornar as condições de operação mais uniformes. Porém, parte das mudanças é alvo de questionamentos judiciais, e algumas empresas obtiveram decisões que suspendem temporariamente determinadas obrigações. As liminares, no entanto, foram derrubadas.
As novas regras não significam que todos os estabelecimentos serão obrigados a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. A previsão é que os cartões possam ser utilizados em diferentes maquininhas habilitadas, dentro da modalidade aceita pelo comércio.
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