O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do PLP (Projeto de Lei Complementar) que cria novos mecanismos de controle de gastos públicos. A proposta altera regras do arcabouço fiscal e prevê uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões nas contas de 2027, segundo estimativa do governo.
Os senadores ainda precisam analisar os destaques, que podem modificar trechos do texto. Essa etapa deve ocorrer na próxima terça-feira (17). Depois, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
As medidas buscam conter o avanço da dívida pública a partir do próximo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
🔎 O arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento dos gastos públicos, e o projeto de lei complementar cria mecanismos para reforçar o controle das contas do governo, como bloqueios de despesas e redução de benefícios tributários. Segundo o Executivo, o objetivo é melhorar o resultado fiscal e garantir o cumprimento das metas sem concentrar o peso do ajuste nas políticas que asseguram direitos sociais. 🔍
Entre as principais medidas, o projeto permite que o governo faça bloqueios de despesas considerando o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite inferior. Outra medida permite reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos públicos acima da inflação a partir de 2027, caso o governo precise acionar mecanismos adicionais de contenção de despesas.
O texto estabelece ainda um corte de cerca de 20% em benefícios fiscais, com exceções para setores como tecnologia da informação e semicondutores, além de benefícios destinados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Outra mudança permite limitar compensações tributárias entre tributos diferentes.
A proposta também estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão para despesas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) até 2030 e prevê prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
O projeto autoriza ainda que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel fiquem fora do cálculo da meta fiscal . Além disso, eventual resultado acima do piso da meta poderá ser direcionado a investimentos no ano seguinte.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou mudanças para preservar os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e limitar os poderes do Executivo para cortar despesas e remanejar recursos de outros Poderes.
A votação ocorreu após divergências entre governo e oposição. Senadores contrários à proposta criticaram a apresentação do relatório final pouco antes da votação e alegaram falta de tempo para analisar as alterações. O governo defendeu a aprovação como necessária para dar andamento ao Orçamento de 2027.
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