Férias: quem decide a data e como funciona a venda de dias no regime CLT

Todo trabalhador sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito a férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho. As férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles deve ter no mínimo 14 dias corridos e os outros dois, pelo menos 5 dias corridos cada. É importante ressaltar que as férias não podem iniciar nos dois dias que antecedem feriados ou o dia de descanso remunerado. O empregado pode vender até um terço do período de férias, conhecido como "abono pecuniário".

A escolha do período de férias é prerrogativa do empregador, que deve notificar o empregado com pelo menos 10 dias de antecedência. No entanto, a CLT permite que membros da mesma família que trabalham na mesma empresa tirem férias juntos. A possibilidade de emendar feriados depende de acordos coletivos ou negociações diretas com o empregador. A venda das férias deve ser solicitada até 15 dias antes do término do período aquisitivo e o pagamento deve ocorrer junto com as férias.

A legislação também estabelece que, embora o empregador não possa alterar as datas das férias após a comunicação, o Tribunal Superior do Trabalho permite modificações em casos de necessidade imperiosa do serviço, desde que haja ressarcimento dos prejuízos financeiros ao empregado. O não cumprimento das regras pode resultar em penalidades, incluindo a aplicação de multa administrativa e o pagamento em dobro da remuneração de férias, conforme a Súmula nº 450 do TST.

Além disso, é importante que os trabalhadores estejam cientes de que a CLT prevê que o direito às férias pode ser perdido em determinadas situações. Portanto, é essencial que os empregados se informem sobre suas obrigações e direitos para garantir que possam usufruir de suas férias de forma adequada e legal.