TRF-4 isenta cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal do drawback

Um novo desdobramento jurídico permite que contribuintes se isentem da tributação sobre subvenções de ICMS, uma questão considerada a “tese do milênio” por especialistas em tributação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou uma sentença que equipara o drawback a um benefício fiscal de ICMS, resultando na exclusão da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A decisão foi proferida pela 2ª Turma do TRF-4 e tem um impacto significativo, especialmente para o setor industrial. Um estaleiro que se dedica à construção de navios para a indústria petroleira foi o principal beneficiado pela medida, que pode abrir precedentes para outras empresas do setor.

O drawback é um regime que permite a suspensão de tributos sobre insumos importados que serão utilizados na produção de bens destinados à exportação. A equiparação deste benefício ao ICMS é vista como uma estratégia para fomentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

Essa decisão do TRF-4 pode influenciar futuras discussões sobre a tributação de benefícios fiscais e a interpretação das leis tributárias, refletindo uma mudança na abordagem do sistema tributário nacional.