Governo regulamenta taxa de fiscalização para empresas de apostas no Brasil

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta sexta-feira que institui a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, autorizadas a operar no Brasil. As novas regras, que já estão em vigor, determinam que a taxa será aplicada conforme as faixas de valores utilizados para custeio e manutenção das empresas. O pagamento deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte à distribuição da premiação aos apostadores.

A Lei 13.756, aprovada em dezembro de 2018 durante o governo do ex-presidente Michel Temer, regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. Desde o início deste ano, o Ministério da Fazenda implementou diversas normas para o funcionamento dessas empresas. A regulamentação do mercado de apostas e jogos online também implica em uma fiscalização mais rigorosa sobre as operações, com o governo já recebendo R$ 1,65 bilhão em pagamentos de outorgas até 19 de janeiro.

Com o objetivo de monitorar as transações financeiras e identificar atividades suspeitas, a Fazenda estabeleceu um controle mais efetivo sobre as operações das bets. Além disso, a regulamentação do “jogo responsável” exige que as empresas cruzem dados de apostas com a renda dos jogadores, prevenindo o superendividamento e o vício. Para isso, as bets devem implementar limites de aposta e criar alertas e bloqueios temporários de contas.

As informações coletadas pelas bets serão enviadas continuamente ao governo através do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, informou que a transferência de dados está ocorrendo de forma escalonada, com o governo começando a receber as bases de dados dos apostadores cadastrados e, em breve, as movimentações financeiras associadas a eles.