Câmara aprova consignado para trabalhadores CLT com alteração nas taxas do INSS

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), a criação do empréstimo consignado para trabalhadores formais. O projeto, que passou por votação simbólica, agora segue para o Senado e precisa ser aprovado até 9 de julho, data em que a medida provisória que o instituiu perde validade.

A nova modalidade de crédito, que permite descontos em folha de pagamento sem a necessidade de convênios entre empresas e instituições financeiras, foi introduzida em março pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto aprovado também transferiu a responsabilidade sobre o teto de juros dos empréstimos do INSS para o Conselho Monetário Nacional (CMN), em meio a uma crise de confiança no sistema previdenciário.

Inclusão de Novos Trabalhadores

O projeto inclui motoristas de aplicativos e entregadores entre os trabalhadores que podem solicitar o empréstimo. Esses profissionais poderão autorizar descontos diretamente nos repasses que recebem das plataformas, que precisarão se habilitar para intermediar os descontos. Além disso, cooperativas de crédito formadas por profissionais celetistas também poderão oferecer essa modalidade de crédito.

A operacionalização do empréstimo consignado está atrelada à garantia pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que deve ser implementada até o final de julho. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que a Caixa Econômica Federal, como agente operador, precisa definir os procedimentos de acesso a esses valores, que ainda dependem da aprovação do Conselho Curador do FGTS.

Contexto e Desdobramentos

Desde 2016, a legislação permite o uso de até 10% do saldo da conta do FGTS e até 100% da multa paga pelo empregador em demissões por justa causa como garantia para esses contratos. No entanto, essa possibilidade nunca foi efetivamente implementada. A interligação dos sistemas da Dataprev, do FGTS e dos bancos é essencial para viabilizar o desconto automático, um passo crucial para a efetivação do programa de crédito.