Efeito Paraguai: Brasil pode decretar feriado após vitória na Copa

No Brasil, feriados nacionais são criados por lei federal, não por decreto, segundo a lei 9.093/95.
O presidente pode estabelecer ponto facultativo na Administração Pública federal; vale apenas para servidores federais.
Governadores e prefeitos podem decretar pontos facultativos em seus estados e municípios, com efeitos restritos às respectivas administrações.
Feriado envolve obrigação para a sociedade e, em caso de trabalho, remuneração em dobro, a menos que haja acordo de compensação ou convenção coletiva para folga em outra data.
Mesmo se a Seleção vencer e avançar, é improvável um feriado nacional; a comemoração pode ocorrer até a noite, mas segunda-feira o expediente costuma seguir normalmente.

O Brasil não pode decretar feriado nacional pela vitória da seleção na Copa do Mundo. Na prática, feriados nacionais dependem de lei federal, não de decreto, segundo especialistas consultados.

De acordo com a Lei 9.093/95, a competência para instituir feriados é legislativa. O presidente não tem poder para decretar feriado que valha para toda a sociedade. Em vez disso, pode estabelecer apenas ponto facultativo na Administração Pública federal.

Quem pode decretar pontos facultativos são o presidente, governadores e prefeitos, em seus respectivos âmbitos. Esses dispositivos valem, contudo, apenas para seus órgãos, sem obrigar o setor privado.

Feriado e ponto facultativo possuem naturezas distintas. Feriado, por lei, afeta toda a sociedade, com impacto trabalhista. Ponto facultativo é liberalidade da Administração e não obriga empresas a suspender atividades.

Em caso de feriado, trabalhadores têm direito de receber remuneração em dobro em horários normais de trabalho, salvo acordo de compensação ou cláusula em convenção coletiva. O ponto facultativo não impõe essa obrigação à iniciativa privada.

Assim, mesmo que o Brasil conquiste potranto domingo a classificação na Copa, a chance de folga nacional é improvável. A comemoração pode ocorrer durante o dia, mas o expediente costuma continuar na segunda-feira.