A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump são ilegais. A decisão, anunciada na sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, determina que o governo deve suspender as cobranças já feitas. O veredito foi emitido pela corte em formato majoritário de 6 votos a 3.
A maioria sustenta que o presidente não pode criar tarifas sem autorização expressa do Congresso. A Constituição reserva ao Legislativo o poder de instituir impostos e tarifas de importação. O julgamento foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts.
O tribunal entendeu que a base legal usada por Trump, a IEEPA, autoriza apenas regulação de transações internacionais, não a criação de tarifas. Assim, a decisão invalida a fundamentação para tributos generalizados por meio dessa lei.
O que é a IEEPA e como foi usada
IEEPA, International Emergency Economic Powers Act, permite ações econômicas em situações de emergência nacional, como bloquear bens ou restringir operações financeiras. Não autoriza, porém, a imposição de tarifas sobre importações.
Quais tarifas estavam em vigor
A legislação previa tarifa mínima de 10% sobre todas as importações, com alíquotas mais altas para Canadá, México e China. Em alguns casos, as taxas chegaram a superar 145%.
Quando a decisão entra em vigor
A decisão vale a partir da publicação oficial. Em geral, decisões da Suprema Corte têm efeito imediato. As tarifas sob IEEPA perdem fundamentação jurídica.
Impactos esperados
O governo pode pedir esclarecimentos ou buscar suspensão temporária. Também pode tentar enquadrar tarifas em outras bases legais de comércio. Exportadores e importadores podem buscar reembolso dos valores já pagos e haverá disputas administrativas e judiciais sobre prazos e valores.
Contexto adicional
A decisão não invalida tarifas criadas sob outras leis comerciais, como seções 232 e 301. Em especial, não afasta medidas específicas contra aço e alumínio, que atingiram produtos brasileiros.
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