O governo dos Estados Unidos começa, nesta segunda-feira 20, a implementação de um sistema de reembolso de tarifas cobradas de importadores e consideradas ilegais pela Suprema Corte. A decisão decorre da constatação de que o tarifaço ilegal precisava de aval do Congresso.
Grupos de importadores e governos estaduais moveram a contestação, levando a retirada das cobranças. Em março, o Tribunal de Comércio Internacional ordenou a devolução dos valores pagos, que podem chegar a até 170 bilhões de dólares com juros, acompanhando a execução.
Para operacionalizar os pagamentos, a Alfândega e Proteção de Fronteiras criou o sistema CAPE. A ferramenta permite crédito eletrônico único aos importadores, simplificando o reembolso em vez de separar cada operação.
A implementação ocorrerá de forma gradual. Inicialmente, abarcará casos recentes e menos complexos, incluindo entradas não liquidadas e operações até 80 dias após a liquidação. Processos manuais deverão ficar para etapas futuras.
Ao todo, mais de 53 milhões de operações foram impactadas, envolvendo cerca de 330 mil importadores. Até o início de abril, mais de 56 mil empresas já haviam autorizado os reembolsos, totalizando cerca de 127 bilhões de dólares.
O acesso ao CAPE é restrito ao importador registrado ou ao representante aduaneiro, com cadastro no Ambiente Comercial Automatizado dos EUA e dados bancários para pagamento digital. A Alfândega mantém a Justiça informada sobre o andamento do programa.
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