A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou, nesta quarta-feira (29), a mensagem encaminhada ao Congresso Nacional que trata do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. O envio ocorre na esteira de decisão do órgão regional, que atua como elo entre os Poderes nacionais e as instituições do bloco.
A Mensagem 1.873, de 2025, refere-se ao acordo assinado em 2022, em Assunção, no Paraguai, com o objetivo de fortalecer a cooperação jurídica internacional na proteção de vítimas. O pacto define regras para o reconhecimento e a execução de medidas protetivas entre os países, por meio da Ordem Mercosul de Proteção (OMP). O sistema facilita a transmissão direta de decisões entre autoridades centrais, sem a necessidade de formalidades adicionais.
O objetivo central é tornar mais ágil a atuação em situações de risco e assegurar a continuidade da proteção a mulheres que se deslocam entre nações do Mercosul. A relatora do processo, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que o acordo representa avanço material e processual na arquitetura de direitos humanos do bloco, com desburocratização dos trâmites de cooperação.
Mesas-redondas
Na mesma sessão, foi aprovado o Requerimento 2, de 2026, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que autoriza a realização de mesas-redondas e eventos sobre temas ligados ao Mercosul. A iniciativa busca ampliar o debate e qualificar a análise de matérias em tramitação no Congresso, com encontros que poderão abordar acordos internacionais, como a implementação do Acordo Mercosul–União Europeia, entre outros assuntos ligados à atuação da representação.
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