O governo dos Estados Unidos citou uma decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, para embasar a proposta de aplicar tarifas sobre produtos brasileiros. A referência é ao desbloqueio de provas do acordo de leniência da Odebrecht, decidido em setembro de 2023. Segundo a leitura de Washington, a decisão contribuiu para falhas no combate à corrupção no Brasil.
O documento do USTR sustenta que Toffoli também suspendeu multas da Odebrecht em fevereiro de 2024 e critica a renegociação do acordo de leniência, concluída em 2025. O texto aponta a falta de transparência nesses atos e relaciona-os a questões de integridade e de confidencialidade.
Além da Odebrecht, o relatório americano cita a OCDE, a ONG Transparência Internacional e a Organização dos Estados Americanos para embasar a avaliação sobre falhas institucionais, riscos de insegurança jurídica e impacto no ambiente de negócios entre Brasil e EUA.
Contexto e impactos
O USTR aponta que a avaliação envolve a Seção 301 da legislação comercial dos EUA, com foco em práticas consideradas injustas ou desvantajosas, incluindo políticas anticorrupção, sistema de pagamentos e questões ambientais. A tarifa de 25% seria aplicada a setores como comércio digital, serviços de pagamento, e itens ligados ao desmatamento.
O documento também menciona críticas a decisões que, segundo o texto, favoreceriam empresas no Brasil em condições de impunidade, em comparação com empresas norte-americanas sujeitas a regras mais rigorosas. A medida buscaria equalizar condições de competição entre os dois países.
As ações citadas pelo governo americano incluem ainda debates sobre o Pix, ambientes regulatórios e tarifas de etanol. Empresas de cartão de crédito dos EUA apontam tratamento favorecido ao Pix pelo Banco Central brasileiro, alegação rejeitada pelo governo Lula.
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