A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma norma internacional que estabelece condições mínimas de trabalho decente na economia de plataformas digitais. A decisão aconteceu durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, Suíça, nesta sexta-feira, 12. A norma é voltada a trabalhadores que prestam serviços por meio de apps e outras plataformas digitais.
A Convenção define parâmetros de proteção para prestadores de serviço, com foco na liberdade sindical e no direito à negociação coletiva. Também prioriza condições de trabalho seguras, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, e remuneração compatível com padrões mínimos de cada país.
Além disso, a norma prevê iniciativas para combate ao trabalho infantil, ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral. O texto traz mecanismos de contestação de decisões que afetem trabalhadores e regras sobre a compensação de despesas.
Principais pontos da norma
Entre os pontos, estão ainda diretrizes para assegurar remuneração adequada, bem como medidas para reduzir custos operacionais indevidos para quem trabalha por plataformas. A Convenção estabelece bases para negociação de condições de trabalho entre plataformas, trabalhadores e representações sindicais.
A decisão da OIT envolve membros de diversos países e mira padronizar direitos fundamentais na economia de plataformas digitais, sem depender de jurisdições nacionais isoladas. A implementação dependerá de ratificação dos Estados-membros e de acordos nacionais correspondentes.
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