Gilmar Mendes encaminhou nesta terça-feira à AGU as garantias exigidas pelo governo italiano para a possível extradição da ex-deputada Carla Zambelli. A defesa cita a condenação do STF no caso da perseguição armada em São Paulo como base para a cooperação internacional. A decisão envolve a segunda tentativa italiana de levar a ex-parlamentar ao exterior.
O pedido italiano será avaliado no próximo 1º de julho. Zambelli foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma, relacionado a uma perseguição armada no bairro dos Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno eleitoral de 2022.
Em maio, a Suprema Corte de Cassação da Itália recusou extraditar Zambelli em relação a outra condenação de 10 anos, ligada a invasões de sistemas do CNJ com auxílio de hacker. Os magistrados italianos questionaram a imparcialidade do caso, apontando que Moraes atuou como juiz e como vítima. Mendes destacou que a condenação brasileira foi proferida pela instância máxima e em processo regular, sem vícios.
Caso seja extraditada, a brasileira poderá cumprir pena na Penitenciária Feminina de Brasília. A decisão brasileira prevê acesso a defensores, à família e à representação diplomática italiana, além de envio de relatórios sobre a detenta à embaixada, mediante solicitação oficial. A nota afirma que a imprensa deve acompanhar o andamento pelos canais oficiais.
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