Um tribunal de apelação dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (23) que a Constituição não obriga o governo de Donald Trump a oferecer aos imigrantes detidos audiências para pedir liberdade sob fiança. Por 10 votos a 7, o 5º Tribunal de Apelações, com sede em Nova Orleans e maioria conservadora, concluiu que as garantias de devido processo legal da Constituição não incluem esse direito.
“Na medida em que os requerentes busquem reivindicar o direito à liberdade de não sofrer restrição física no sentido mais abstrato, eles podem fazê-lo a qualquer momento, concordando em deixar o país”, escreveu na decisão o juiz Cory Wilson, nomeado por Trump.
O que muda
Se for mantida, a decisão elimina uma das principais formas de os imigrantes detidos no Texas, na Louisiana e no Mississippi, estados sob a jurisdição do tribunal, pedirem a libertação. Texas e Louisiana concentram o maior número de imigrantes detidos do país.
O tribunal mudou de posição em relação a julho, quando um painel de três juízes decidiu, por 2 a 1, que a agência de imigração (ICE) não poderia manter pessoas presas por mais de 90 dias sem oferecer audiências de fiança. Depois, o plenário do tribunal aceitou reexaminar o caso, movido por dois mexicanos e um hondurenho.
A Suprema Corte concordou neste mês em analisar uma questão parecida, que divide os tribunais do país. Os juízes vão decidir, porém, se a lei de imigração exige as audiências, e não se a Constituição as garante, que foi o ponto analisado nesta sexta-feira. Desde o início das deportações em massa do governo Trump, milhares de imigrantes recorreram à Justiça contra a detenção.
Reações
Ellie Norton, advogada dos imigrantes no caso e integrante da organização National Immigration Project, criticou a decisão.
“Essa decisão abre as portas para que mais pessoas sejam presas sem motivo, com consequências devastadoras para elas, seus entes queridos e sua comunidade”, afirmou.
Já o consultor jurídico do Departamento de Segurança Interna, James Percival, comemorou nas redes sociais o que chamou de “grande vitória” sobre a detenção obrigatória de imigrantes em situação irregular.
Entre os juízes que votaram contra estava Dana Douglas, nomeada pelo ex-presidente Joe Biden. Para ela, “o poder executivo irrestrito de prender e deter indefinidamente” ecoa de forma assustadora episódios da história.
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