- O deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) firmou um ANPP com a Procuradoria-Geral da República, homologado pelo STF.
- A investigação envolve Norma Suely Ventura da Silva, investigada por supostamente atuar como funcionária fantasma no gabinete do parlamentar.
- Pelo acordo, eles devolverão R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos em reparação do dano, em duas parcelas iguais com prazos de 20 e 40 dias após a homologação.
- Também está prevista multa de R$ 96.096 ao deputado e R$ 20.275,20 à investigada, com os valores destinados preferencialmente a entidades públicas ou de interesse social.
- O ANPP determina ainda 280 horas de serviços comunitários em instituições indicadas pela Justiça.
O deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) firmou nesta quarta-feira, 29 de abril de 2026, um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão do ministro Alexandre de Moraes. A Justiça investiga a atuação de uma funcionária fantasma no gabinete do parlamentar.
Segundo o ANPP, Bacelar e Norma Suely Ventura da Silva deverão devolver aos cofres públicos o valor de R$ 1.312.618,09 em reparação integral do dano. O pagamento será feito de forma solidária em duas parcelas iguais, com vencimentos em 20 e 40 dias após a homologação.
Ainda foram estabelecidas uma multa de R$ 96.096,00 para o deputado e de R$ 20.275,20 para a investigada. Os montantes deverão, preferencialmente, ser destinados a entidades públicas ou de interesse social.
O acordo prevê o cumprimento de 280 horas de serviços comunitários em instituições indicadas pela Justiça. O ANPP, utilizado para evitar a persecução penal, não encerra, porém, a possibilidade de responsabilização administrativa ou cível naquele caso.
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