O que é ART e quando é obrigatório para reforma ou construção

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória para obras ou serviços de engenharia, incluindo reformas que alterem projetos, e deve ser emitida por engenheiro registrado no CREA.
A ART garante a supervisão técnica e a responsabilidade do profissional; há também a Certidão de Acervo Técnico (CAT), que registra as atividades técnicas do engenheiro.
O custo da ART varia conforme o valor do contrato: até R$ 15 mil, a taxa é de R$ 108,39; acima desse valor, a taxa é de R$ 285,59 (em 2026).
A ART deve ser registrada antes do início das atividades; sem ela, podem ocorrer multa, embargo da obra e problemas para obter o Habite-se, além de perda de garantia em caso de danos.
Obras que costumam exigir ART incluem construção nova, reformas estruturais, instalações complexas, alterações de fachada e laudos/vistorias; reformas simples geralmente não exigem ART.

Antes de iniciar obras, é essencial conhecer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ela define quem é o responsável técnico por uma intervenção de engenharia. A ART é obrigatória para obras, reformas ou demolições que exijam acompanhamento profissional.

A ART está prevista na Lei 6.496/77 e é emitida por engenheiro registrado no CREA. O documento assegura a supervisão técnica e a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança e qualidade da construção.

Segundo o CREA-PR, a ART também envolve o acervo técnico do profissional, formalizado pela Certidão de Acervo Técnico (CAT). Esse conjunto de registros atesta a capacidade técnica ao longo da carreira.

O que exige ART

Intervenções que envolvam mudanças estruturais, elétricas, hidráulicas, de prevenção contra incêndios ou de fachada requerem ART. Construções novas, reformas estruturais e instalações complexas entram na exigência.

Quem precisa emitir

O engenheiro habilitado, com registro ativo no CREA da região, deve assinar a ART antes do início da obra. O projeto detalha alterações que impactam a estrutura, com prazo e descrições dos serviços.

Custos e impactos

O valor da ART varia conforme o contrato. Em obras até determinado valor, a taxa é menor; para valores maiores, a taxa aumenta. A ART pode influenciar a viabilidade de alvarás e do Habite-se.

Obras que não exigem ART

Reformas simples que não afetam a estrutura, como troca de revestimentos ou pintura, costumam não exigir ART. Mesmo assim, a avaliação fica a cargo do profissional habilitado, segundo o CREA-PR.

Responsabilidade e fiscalização

Manter a via da ART ou o registro eletrônico em arquivo é obrigação do engenheiro e do contratante. A ausência de ART pode gerar multas, embargos e impedimentos para regularizar o imóvel.