Câmara aprova isenção de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto que permite que micro e pequenas empresas do Simples Nacional se apropriem de créditos de tributos durante a devolução de resíduos tributários pelo programa Reintegra. O texto, que agora segue para o Senado, foi elaborado pelo governo federal e recebeu um substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A proposta visa revitalizar o Reintegra, que devolve resíduos tributários de produtos exportados, um programa que enfrentou dificuldades financeiras desde sua criação em 2014.

Com as novas diretrizes, as micro e pequenas empresas poderão apurar créditos de tributos do Simples Nacional referentes aos exercícios de 2025 e 2026. Em 2023, essas empresas representaram cerca de 40% do total de exportadoras no Brasil, mas apenas 0,8% do valor total exportado. O governo argumenta que a aplicação da alíquota máxima de 3% sobre receitas de exportação não terá um impacto orçamentário significativo.

Além disso, o projeto prevê a extinção do Reintegra com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o PIS e a Cofins. Contudo, o governo se comprometeu a revisar as condições para micro e pequenas empresas. O texto também altera a legislação sobre a suspensão de tributos na produção de bens a serem exportados, incluindo o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), que agora será regulamentado por lei.

Por fim, a proposta inclui a isenção de PIS/Cofins de importação para empresas de todos os tamanhos que utilizem produtos adquiridos do exterior para exportação. Essa modificação, segundo o relator, terá um impacto adicional de R$ 472,23 milhões em 2026, enquanto em 2025 não haverá novos impactos além dos já previstos pela Receita Federal.