O Estado do Rio de Janeiro está prestes a lançar um novo programa de parcelamento de créditos tributários, conhecido como Refis. Essa iniciativa permitirá o uso de precatórios para quitar dívidas, algo que não era permitido desde 2012. A proposta aguarda aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O Refis, que […]
O Estado do Rio de Janeiro está prestes a lançar um novo programa de parcelamento de créditos tributários, conhecido como Refis. Essa iniciativa permitirá o uso de precatórios para quitar dívidas, algo que não era permitido desde 2012. A proposta aguarda aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O Refis, que deve ser o maior programa desse tipo em mais de uma década, foi autorizado por meio de um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os contribuintes poderão obter descontos de até 95% para pagamentos à vista e parcelar suas dívidas em até 90 meses, enquanto o parcelamento fora do Refis é limitado a 60 meses. O total de débitos inscritos na dívida ativa do Estado é de aproximadamente R$ 170 bilhões.
O último Refis realizado no Rio ocorreu em 2021, mas não permitia o uso de precatórios. A nova possibilidade já está movimentando o mercado de precatórios, proporcionando liquidez imediata a empresas interessadas em utilizá-los no programa. João Gândara de Carvalho, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, destacou a importância dessa mudança.
Para que o Refis se concretize, o governo do Estado precisa enviar um projeto de lei à Alerj que internalize o convênio com o Confaz. A Secretaria de Fazenda do Rio informou que a expectativa é que a lei seja aprovada ainda no primeiro semestre. Após a aprovação, será necessária a publicação de uma regulamentação com as normas do programa.
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