Governo lança programa que promete aliviar as contas do Estado do Rio de Janeiro

O estado do Rio de Janeiro possui uma dívida de R$ 217 bilhões e está sob o Regime de Recuperação Fiscal.
O Congresso ainda não votou os vetos à Lei Complementar 212/2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A adesão ao Propag é essencial para renegociar dívidas com a União, oferecendo prazos de até 30 anos e juros reduzidos.
O governo do Rio propõe aportar R$ 37 bilhões como entrada, utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e a venda de imóveis.
Em 2024, o estado deverá pagar R$ 4,9 bilhões, mantendo o mesmo valor de 2023, devido a uma liminar que suspendeu penalidades contratuais.

O Rio de Janeiro enfrenta uma dívida de R$ 217 bilhões e permanece sob o Regime de Recuperação Fiscal. A situação se complica com a falta de data para a votação dos vetos à Lei Complementar 212/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Para derrubar os vetos, é necessária uma maioria absoluta nas duas casas do Congresso.

A adesão ao Propag é crucial para o estado, pois oferece condições mais favoráveis para renegociar dívidas com a União, permitindo prazos de até 30 anos e juros reduzidos, que podem ser zerados. O governo do Rio busca derrubar um veto presidencial que impede o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) na renegociação, o que facilitaria a entrada de 20% do saldo devedor.

A proposta do estado é aportar R$ 37 bilhões como entrada, utilizando recursos do FNDR e a venda de imóveis. A maior parte dos recursos viria do FNDR, que atualmente só existe no papel, com aportes previstos apenas a partir de 2029. Desde 2017, o estado está sob um contrato de refinanciamento, que foi prorrogado em 2021, mas enfrenta dificuldades em cumprir as regras de austeridade exigidas.

A Secretaria Estadual de Fazenda informou que, em 2024, o estado deverá pagar R$ 4,9 bilhões, o mesmo valor de 2023, devido a uma liminar do ministro Dias Toffoli que suspendeu penalidades contratuais. A expectativa é que os gastos com pessoal e serviços da dívida alcancem 62,8% do orçamento em 2026, evidenciando a urgência de uma solução para a crise fiscal.