- A Receita Federal implementou novas regras que equiparam a fiscalização das fintechs à dos bancos tradicionais.
- A normativa, em vigor desde 29 de agosto de 2025, exige o compartilhamento de dados financeiros para combater lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
- A medida foi motivada pela operação “Carbono Oculto”, que revelou a lavagem de R$ 52 bilhões por facções criminosas.
- As fintechs devem usar o sistema e-Financeira, que já é utilizado pelos bancos, para reportar dados mensais de movimentações financeiras.
- O calendário de adaptação inclui o autoatendimento para contestação de fraudes pelo Pix a partir de outubro de 2025 e a obrigatoriedade do sistema atualizado em fevereiro de 2026.
A Receita Federal implementou novas regras que equiparam a fiscalização das fintechs à dos bancos tradicionais, visando combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. A normativa, que entrou em vigor na última sexta-feira, 29, exige que essas empresas compartilhem dados financeiros com o Fisco, uma medida que surge após a operação “Carbono Oculto”, que revelou a lavagem de R$ 52 bilhões por facções criminosas.
Antes da nova regulamentação, as fintechs não tinham a obrigação de reportar informações sobre clientes e transações. Essa lacuna foi explorada por criminosos, como evidenciado pela operação que desmantelou esquemas de fraude no setor financeiro, envolvendo a facção Primeiro Comando da Capital (PCC). O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a transparência é crucial para separar instituições financeiras sérias de aquelas que operam ilegalmente.
Novas Exigências
Com a nova regra, as fintechs devem utilizar o sistema e-Financeira, que já é utilizado pelos bancos há mais de 20 anos. Esse sistema centraliza dados como abertura e encerramento de contas, movimentações financeiras e operações de previdência privada. A advogada Caren Benevento, do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo da USP, considera a medida um divisor de águas, pois impõe às fintechs a necessidade de sistemas robustos para reportar dados e prevenir a lavagem de dinheiro.
A Receita Federal esclarece que o sistema não exige o detalhamento de cada transação, mas apenas os totais mensais de crédito e débito por contribuinte, preservando o sigilo bancário. Essa mudança permitirá ao órgão identificar movimentações atípicas e aumentar a rastreabilidade de recursos com possíveis origens criminosas.
Adaptação e Cronograma
O calendário de adaptação já está definido. Em outubro de 2025, começará o autoatendimento para contestação de fraudes pelo Pix. Em novembro, a versão atualizada do MED será opcional, e a partir de fevereiro de 2026, será obrigatória para todas as instituições. Benevento alerta que as fintechs enfrentarão pressão dupla de prazos, exigindo ajustes imediatos em seus sistemas.
As fintechs, que surgiram para simplificar serviços financeiros, agora precisam se adaptar a um cenário de maior regulamentação. A Receita Federal acredita que a equiparação de regras trará mais segurança ao sistema de pagamentos e fortalecerá a colaboração entre órgãos de fiscalização e forças policiais.
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