- Promotores de Nova York, liderados pela procuradora-geral Letitia James e quatro procuradores do distrito, assinam carta contra o GENIUS Act, dizendo que a lei oferece “fôlego legal” para emissores de stablecoins lucrarem com crimes financeiros e deixarem vítimas sem reparação.
- Eles argumentam que o GENIUS Act legitima stablecoins e evita requisitos regulatórios necessários para combater financiamento de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e fraude envolvendo criptomoedas.
- Os procuradores destacam a ausência de linguagem que obrigaria empresas a devolver recursos roubados a vítimas de fraude, afirmando que isso pode incentivar emissores a manter fundos e lucros provenientes de golpes.
- Dados apresentados indicam que, em 2024, Circle e Tether teriam lucrado cerca de US$ 1 bilhão cada com a gestão de seus fundos de reserva; até novembro, Circle possuía mais de US$ 114 milhões em fundos congelados.
- Enquanto Tether sustenta que leva fraude e abusos a sério e mantém tolerância zero a atividades ilícitas, Circle rebate dizendo que o GENIUS Act reforça regras de integridade financeira; as acusações ressaltam divergências sobre cooperação com autoridades e medidas de bloqueio de ativos.
Detetados por procuradores de Nova York, os argumentos contrários ao GENIUS Act apontam que a lei oferece respaldo legal para emissores de stablecoins lucrarem com crimes financeiros, sem oferecer caminhos eficazes de reparação às vítimas. As acusações foram assinadas pela procuradora-geral Letitia James e por quatro promotores, incluindo Alvin Bragg, de Manhattan.
Segundo o grupo, o GENIUS Act legitima as stablecoins ao mesmo tempo em que permite que emissores evitem requisitos regulatórios necessários para combater financiamento ao terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e fraudes envolvendo criptomoedas. A crítica foca na ausência de um dispositivo que obrigue a devolução de recursos roubados.
O que os números mostram
Os procuradores estimam que Circle e Tether teriam obtido, em 2024, cerca de US$ 1 bilhão cada com a aplicação de suas reservas, incluindo fundos que respaldam moedas estáveis roubadas ou congeladas. Em novembro, Circle mantinha mais de US$ 114 milhões congelados.
Entre 2023 e 2025, Tether bloqueou US$ 3,3 bilhões em USDT e registrou 7.268 endereços na lista de bloqueios. Mais de 2.800 ações foram realizadas em coordenação com autoridades dos EUA. A Circle, por sua vez, informou ter congelado US$ 109 milhões em 372 endereços.
Defesas em pauta
Tether afirmou tratar com seriedade fraudes, danos aos consumidores e uso indevido do USDT, mantendo uma política de tolerância zero a atividades ilícitas. A empresa argumenta não possuir obrigação legal ampla de cumprir processos civis ou criminais no mesmo patamar de instituições reguladas.
Segundo o próprio histórico público, a Tether coopera com autoridades, bloqueando 2.090 carteiras, com 960 ações em coordenação com agências dos EUA. Ao longo de três anos, a empresa auxiliou no congelamento de USDT ilícito em mais de 900 pedidos de combate ao crime, cerca de 460 vindos de agências norte-americanas.
Circle rebate as críticas
O chief strategy officer da Circle, Dante Disparte, disse que a empresa prioriza integridade financeira e padrões regulatórios para stablecoins. Também afirmou que o GENIUS Act deixa claro que emissores devem cumprir regras de integridade financeira para combater atividades ilícitas.
Os promotores discordam. Em carta, afirmam que a Circle atua para dificultar a atuação policial e lucrar com perdas de vítimas. Segundo o texto, as políticas da Circle são significativamente piores que as da Tether para quem foi lesado.
Contexto político
O GENIUS Act, amplamente apoiado entre parlamentares, foi assinado pelo presidente na época, em julho, para estabelecer um marco regulatório para stablecoins. A lei prevê implementação 18 meses após a promulgação ou 120 dias após aprovações regulatorias.
O documento representa uma das críticas mais severas de autoridades de combate a crimes financeiros desde a sanção da legislação. O momento é estratégico, já que há uma candidatura republicana à Procuradoria-Geral de Nova York, ligada ao ex-presidente Caleb Dara, que afirma questionar a gestão de James. A eleição tem prazo de inscrição até 6 de abril.
Lacuna estrutural na norma
A principal disputa envolve a falta de previsões de restituição no GENIUS Act. A norma estabelece exigências de reserva para emissores, semelhantes às de instituições tradicionais, mas não define o que ocorre com recursos obtidos por meio de fraudes. Especialistas ressaltam que a ausência de regras de restituição pode favorecer emissores perante o marco regulatório.
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