- Servidores públicos da Bahia entraram com ações para desvincular contratos do Banco Master dos empréstimos consignados do CredCesta, buscando juros mais baixos.
- Em janeiro de 2022, o então governante Rui Costa assinou decreto que restringiu a portabilidade dos consignados, fortalecendo o monopólio do Master sobre o CredCesta.
- Em 2023, a Afpeb acionou a Justiça para tentar acabar com a exclusividade do Master, mas a ação foi considerada ilegítima para prosseguir.
- O Ministério Público da Bahia defendeu a inconstitucionalidade da atuação monopolizada do Master e pediu equilíbrio entre livre iniciativa e direitos do consumidor.
- A decisão judicial manteve a avaliação de contratos individualmente, enquanto o CNJ aponta o Master como o sexto banco mais processado na Bahia (10.244 ações), com 3.493 casos em 2023.
O que aconteceu: servidores públicos da Bahia precisaram recorrer ao Judiciário para desvincular contratos de empréstimos consignados do Banco Master, buscando reduções nas taxas. A ação envolve o CredCesta, programa que atua com descontos em folha. O motivo é um decreto de 2022 que restringiu a portabilidade entre bancos.
Quem está envolvido: servidores do estado da Bahia ativos no CredCesta, o Banco Master, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) e o Ministério Público da Bahia (MPBA). Também entram na análise o governo da Bahia e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Quando e onde: o decreto foi assinado em janeiro de 2022 pelo então governador Rui Costa, ainda no governo do estado, na Bahia. A disputa tramita na Justiça da Bahia, com números e ações registrados no primeiro semestre de 2023 e desdobramentos recentes.
Por quê: o decreto ampliou o monopólio do Master ao limitar hipóteses de portabilidade de consignados. A norma anterior, de 2016, regulava o regime de remuneração, mas passou a prever portabilidade apenas em casos específicos, prejudicando tentativas de reduzir juros.
Desdobramentos judiciais
Em 2023, a Afpeb entrou com ação para extinguir a exclusividade do Master, mas foi considerada ilegítima para propor a ação, em primeira e segunda instâncias. O MPBA cabalmente defendeu a inconstitucionalidade da atuação monopolizada pelo banco.
O juiz Marcelo de Oliveira Brandão entendeu que o caso, embora apresentado como de interesse difuso, tem caráter individual. Assim, cada contrato deve ser avaliado separadamente, pois há diferenças de valores e condições de pagamento.
Dados do CNJ mostram que o Master responde a 10.244 ações na Justiça baiana, ocupando o sexto lugar entre os bancos processados no estado. Em 2022, foram protocoladas 3.493 ações envolvendo a instituição.
Os contratos discutidos relatam que o CredCesta, intermediado pelo Master, oferecia saques com desconto na folha do mês seguinte. Servidores afirmam terem sido enganados, enquanto as instituições destacam a natureza do contrato firmado.
A Gazeta do Povo procurou a Casa Civil, Rui Costa, o governo da Bahia e o CredCesta. O espaço permanece aberto para manifestação das partes envolvidas.
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