Projeto propõe exceção na LRF para bancar tributos sobre combustíveis

Um Projeto de Lei Complementar propõe uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir a redução de tributos sobre combustíveis em 2026.
O texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
A compensação pela renúncia de receita viria de aumento extraordinário de arrecadação da União, gerado pelo choque do petróleo, incluindo royalties, participação especial, IRPJ/CSLL do setor de óleo e gás, dividendos de estatais e imposto de exportação.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, diz que não é necessário criar novos tributos nem elevar alíquotas, pois há receita extraordinária que pode sustentar a redução aos consumidores; o PLP não altera o imposto de exportação em vigor, cuja cadência depende do Brent.
O PLP exige estimativas de impacto e de compensação para cada ato do Executivo, estabelece que o aumento extraordinário de receita seja não previsto no Orçamento de 2026 e não comprometido com outras medidas, e que as renúncias constem nos relatórios bimestrais de receitas e despesas.

O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou nesta quinta-feira, 23, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei Complementar (PLP) que abre uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal para viabilizar a redução de tributos sobre combustíveis em 2026.

A proposta autoriza que eventuais renúncias de receita sejam compensadas não por cortes de despesas ou aumento de outros tributos, como ocorre normalmente, mas por meio de aumento extraordinário de arrecadação da própria União gerado pelo choque do petróleo. Dentre as fontes citadas estão royalties, participação especial, IRPJ, CSLL do setor de óleo e gás, dividendos de estatais e novas receitas, como o imposto de exportação.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que não é necessário criar novos tributos nem aumentar alíquotas, já que há receita extraordinária suficiente para bancar a redução de impostos ao consumidor. Ele acrescentou que o fim do imposto de exportação sobre óleo bruto será avaliado conforme a evolução do Brent e que medidas já anunciadas para o gás de cozinha atendem ao público.

O PLP propõe flexibilizar as regras da LRF, que hoje exigem compensação para renúncias de receita, sem prever automaticamente ganhos inesperados de arrecadação como mecanismo de compensação. A proposta delimita que esse aumento de receita seja não previsto no Orçamento de 2026 e não comprometido com outras medidas.

Entre os critérios, o texto determina que cada ato do Executivo venha acompanhado de estimativas de impacto e da respectiva compensação, assegurando transparência. A ideia é que o aumento extraordinário de receita seja utilizado para neutralizar o impacto fiscal das reduções de tributos.

As renúncias tributárias, conforme o PLP, deverão ser incorporadas aos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas, mantendo o conteúdo sob acompanhamento contínuo.