- Cade manteve a multa diária de R$ 250 mil ao WhatsApp até que a plataforma comprove reabertura do acesso a chatbots de IA de terceiros, mantendo o auto de infração em vigor.
- A decisão determina que os bots devem ser permitidos no aplicativo sem cobrança adicional, conforme entendimento do Cade.
- A Meta apresentou que a tarifa é comercialmente razoável e compatível com o mercado, defendendo a cobrança pelas mensagens.
- O caso teve início em outubro de 2025, quando a Meta proibiu o uso do ChatGPT e de outros chatbots no WhatsApp, provocando reação de provedores de IA.
- O relator, Carlos Jacques, manteve o entendimento de que as empresas não restabeleceram a situação anterior ao prazo do Tribunal e, portanto, a multa continua válida; a reativação depende também dos provedores dos serviços.
O Cade manteve a multa diária de R$ 250 mil ao WhatsApp até que a plataforma comprove a reabertura do acesso a chatbots de terceiros. A decisão mantém a exigência de permitir bots sem cobrança adicional. A Meta defende que a tarifa é comercialmente razoável.
A origem do caso remonta a outubro de 2025, quando a Meta proibiu o uso de chatbots de IA no WhatsApp. A medida provocou suspensão de serviços de IA que utilizavam o mensageiro como canal de atendimento.
Em janeiro, o Cade abriu um inquérito para investigar possível abuso de posição dominante. A empresa chegou a obter liminar para suspender a decisão, mas o Cade manteve a medida protetiva com a multa.
O relator Carlos Jacques concluiu que o WhatsApp não restaurou a situação anterior ao prazo judicial, mantendo a multa. O documento base do processo segue vigente contra o WhatsApp e o Facebook Serviços Online do Brasil.
O Cade destacou que a cobrança por mensagens de IA poderia atuar como barreira a novos concorrentes. A decisão exige mecanismos concretos para que os chatbots excluídos retomem atividades no WhatsApp.
A Meta argumenta que a medida não proibia cobrança na WhatsApp Business API, apenas buscava impedir exclusão unilateral de bots. A empresa sustenta que a tarifa está alinhada com práticas de mercado.
Vale lembrar que a reativação dos chatbots depende não apenas da Meta, mas também dos provedores de serviços de IA. A decisão atual mantém o foco na reabertura do canal para terceiros.
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