- O Conselho Monetário Nacional aprovou, em dezembro, um novo arcabouço regulatório para os fundos de pensão públicos, pouco depois da liquidação do Banco Master pelo Banco Central.
- A regra entra em vigor em fevereiro e restringe investimentos de RPPS a títulos públicos, a menos que cumpram um programa de certificação de governança (voluntário) que apenas 8% dos fundos cumprem.
- Do total de cerca de 2.133 RPPS, apenas 176 estão autorizados a investir fora da dívida pública, sob critérios de governança e certificação.
- Em 2023 e 2024, 19 RPPS acumularam R$ 1,87 bilhão em letras financeiras do Master, com exposição variando de 1% a 20% dos ativos, dependendo do fundo.
- O governo criou um grupo de trabalho para avaliar impactos e possíveis ajustes, mas mantém o cronograma original, afirmando que mudanças dependem de avaliações técnicas e do CMN.
Em meio à liquidação do Banco Master pelo BC, o novo arcabouço regulatório para fundos de pensão públicos foi aprovado pelo CMN em dezembro. As regras entraram em vigor em fevereiro, após o colapso, e visam limitar investimentos de RPPS a títulos públicos, salvo certificação de governança.
Essa mudança agressiva afeta fundos que administram cerca de R$ 365 bilhões. A adoção de padrões voluntários de governança aumentou a exigência para que apenas 8% dos RPPS estejam autorizados a investir fora da dívida soberana. O mercado reagiu com surpresa.
A rapidez das medidas gerou preocupações entre gestores, que veem risco de reduzir retornos futuros, principalmente se a taxa de juros recuar. A organização de fundos entende que a elevação de rigor pode aumentar o custo atuarial para as aposentadorias.
Metas ameaçadas
Com as novas regras, apenas 176 de 2.133 RPPS estão autorizados a investir além da dívida pública. A elegibilidade para ativos alternativos depende de certificação voluntária gerida por uma comissão com técnicos do governo e representantes dos RPPS.
O governo sustenta que a alta concentração em títulos públicos já era prevista, ainda que os juros elevados amenem o impacto imediato. O Ministério da Previdência aponta que 75% dos recursos já estão em dívida soberana, subindo para 83% entre fundos com até R$ 100 milhões.
Segundo o Ministério, os dois anos para enquadramento devem permitir que fundos de pequeno porte obtenham certificação. O setor teme que limitações comprometam o atendimento atuarial e as futuras aposentadorias, com custos potencialmente repassados à população.
Exposição ao Banco Master
Entre 2023 e 2024, 19 fundos de pensão públicos adquiriram R$ 1,87 bilhão em letras financeiras do Master, variando de 1% a 20% de ativos conforme o ente. Embora respondam por menos de 1% do total dos RPPS, a situação abre alerta sobre riscos de crédito.
Letras financeiras do Master não contam com cobertura do FGC, o que dificulta a recuperação. A liquidação pode levar anos, com eventual recomposição parcial dos créditos. Estados e municípios podem ter de usar recursos públicos para recompor perdas.
Mais ajustes
Ainda, o governo determinou que RPPS só invistam em fundos com pelo menos um administrador ou gestor de instituição de grande porte, enquadrada nos padrões S1 ou S2 do BC, excluindo gestores como o Master.
Há expectativa de migração de gestores independentes para bancos maiores, o que pode aumentar a concentração na administração fiduciária e elevar custos de transação. Além disso, intermediários autônomos foram eliminados dos investimentos com recursos dos RPPS para reduzir riscos de opacidade.
Essa mudança também busca ampliar a rastreabilidade e reduzir conflitos de interesse, especialmente em operações de distribuição de fundos entre gestoras independentes e plataformas de investimento.
O cenário permanece desafiador diante da queda da natalidade e da sustentação de déficits atuariais. Dados da Previdência indicam que 41,5% dos RPPS receberam a pior nota de sustentabilidade financeira, frente a 19,6% em 2024.
Entre na conversa da comunidade